Advogado Especialista em
Recebimento do Seguro DPVAT  

Não é obrigatório a contratação de um advogado para o pedido de indenização do Seguro DPVAT durante o procedimento administrativo, no entanto na fase judicial é obrigatório. No entanto se você necessita realizar um pedido de indenização DPVAT, pode ser útil ter a ajuda de um advogado especializado. Embora não seja obrigatório durante o processo administrativo é recomendável ter um profissional experiente que possa orientá-lo sobre todos os aspectos do procedimento e ajudá-lo a evitar erros que possam atrasar ou até mesmo inviabilizar o recebimento da indenização. Além disso, caso o pedido de indenização seja negado administrativamente, o ingresso da ação judicial para o recebimento da indenização é obrigatório e, neste caso, ter um advogado é fundamental para garantir que seus direitos sejam protegidos e que você possa receber a compensação que merece. Portanto, embora não seja obrigatório ter um advogado para solicitar a indenização DPVAT, contar com a orientação e assessoria jurídica de um profissional experiente pode fazer toda a diferença no resultado final do seu caso.

É o pagamento referente a danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente.

O Seguro DPVAT possui cobertura para as seguintes ocasiões: Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS); Invalidez Permanente (IP); Em caso de Morte do acidentado;

Vítimas de acidente de trânsito no território nacional, transportadas ou não, causado por veículo automotor de via terrestre, incluindo motoristas, passageiros e pedestres, ou seus beneficiários, podem solicitar a indenização do DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado. O pagamento independe da apuração de culpados. Além disso, mesmo que o veículo não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito à cobertura.

Alguns documentos são comuns a todos os tipos de acidentes, como os documentos pessoais do solicitante e boletim de ocorrência do acidente. Dependendo do tipo do acidente, serão requeridos outros documentos, como laudos e receituários médicos, certidão de óbito, notas fiscais de despesas médicas, entre outros.

Caso a vítima de acidente de trânsito efetue, para seu tratamento, despesas com assistência médica e suplementares, a própria vítima fará jus ao reembolso desses valores, desde que devidamente comprovados. As indenizações correspondem ao valor de até R$ 2.700,00 e são pagas em Conta Poupança Social Digital CAIXA aberta em nome da própria vítima. Em caso de invalidez permanente, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez, as indenizações são de até R$13.500,00, conforme a extensão das lesões e da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo com a tabela de valores de indenização para danos corporais constante na Lei n° 6.194/1974. Em caso de morte, as indenizações são de até R$ 13.500,00 e são pagas em Conta Poupança Social Digital CAIXA aberta em nome do(s) beneficiário(s) legal(s). No caso de morte da vítima em decorrência do mesmo acidente que já havia acarretado o pagamento de indenização por invalidez permanente, será devida aos beneficiários a diferença entre o valor de indenização por morte e o valor já pago a título de indenização por invalidez permanente.

Para reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS) e indenização por invalidez permanente (IP), o prazo para solicitação é de até 3 anos, a contar da data do acidente. Em caso de morte, o pedido de indenização deve ser realizado pelo(s) beneficiário(s) em até 3 anos contados a partir da data do óbito.

As indenizações do DPVAT abrangem as seguintes categorias de veículos automotores: automóveis particulares; táxis e carros de aluguel.; ônibus, micro-ônibus e lotação com cobrança de frete (urbanos, interurbanos, rurais e interestaduais); micro-ônibus com cobrança de frete, mas com lotação não superior a 10 (dez) passageiros e ônibus, micro-ônibus e lotações sem cobrança de frete (urbanos, interurbanos, rurais e interestaduais); ciclomotores; motocicletas, motonetas e similares; caminhões, caminhonetas tipo "pick-up" de até 1.500 Kg de carga, máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral (quando licenciados).

Podem solicitar a indenização DPVAT, em caso de morte da vítima de acidente de trânsito, os beneficiários, ou seja, o cônjuge e/ou companheiro (a) e/ou herdeiros legais da vítima. O Código Civil, objeto da Lei nº 10.406/2002, contém informações sobre os beneficiários, em especial os artigos 792, 1.521, 1.591, 1.592, 1.723, 1.725 e 1.829 a 1.843.